LEGISLAÇÃO FEDERAL

Legislação Federal - Leis Complementares:
- Lei de Responsabilidade fiscal.
- Aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
Legislação Federal - Leis Ordinárias:
- Dispõe sobre o pagamento dos valores não percebidos em vida pelo servidor. 
- Regras gerais aplicáveis aos Regimes Próprios  de Previdência social.
- Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes de Previdência.
- Altera o Código Penal acrescentando o crime de apropriação indébita Previdenciária.   
- Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
- Dispõe sobre cálculo de proventos e pensões.
- Altera o art. 67 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Legislação Federal - Decretos:
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Legislação Federal - Decretos:

Decreto nº 20910/32 - Regula a Prescrição Quinquenal.

Decreto n° 85845/81 -  Regulamenta a lei n° 6858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 

Decreto n° 3112/99 - Regula a Lei n° 9796/99 que versa sobre a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Decreto nº 3217/99 - Altera dispositivos do Decreto no 3.112, de 06 de julho de 1999.

Decreto n° 3788/01 - Institui o certificado de regularidade previdenciária.
 

Portarias, Orientações Normativas e Resoluções:

Ano 1999
Portaria  4992/99  <MPAS> - Regulamenta as disposições aplicáveis aos regimes próprios de previdência. 

Portaria 6209/99 <MPAS>  - Estabelece procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.


Ano 2002
Portaria 419/02 <MPS> - Dispõe sobre a fiscalização dos regimes próprios de previdência. 


Ano 2003
Portaria 916/03 <MPAS> - Dispõe sobre o plano de contas aplicáveis aos regimes próprios de previdência.


Ano 2005
Portaria 172/05 <MPS> - Dispõe sobre a emissão do certificado de regularidade previdenciária.
 

Ano 2006
Portaria 119/06 <MPS> - Dispõe sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários. 

Portaria 183/06 <MPS> - Altera a portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999 e a Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003.

Portaria 342/06 <MPS> - Dispõe sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários.

Resolução n°3244/04 <Banco Central> - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência. 

Orientação Normativa n° 3/04 - Disposições gerais sobre os regimes próprios de previdência.

Ano 2008
Portaria 154/08 - Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Ano 2010
Resolução CMN 3.922/2010 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ano 2011
Instrução Normativa INSS/PRES nº 50 - Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.

Ano 2014
Portaria 19/14 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Ano 2015
Portaria 185/15 - Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".

Orientações Normativas:

Orientação Normativa MPS/SPS Nº 01/2012 - Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. 

Legislação Federal - Leis Complementares:
- Lei de Responsabilidade fiscal.
- Aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
Legislação Federal - Leis Ordinárias:
- Dispõe sobre o pagamento dos valores não percebidos em vida pelo servidor. 
- Regras gerais aplicáveis aos Regimes Próprios  de Previdência social.
- Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes de Previdência.
- Altera o Código Penal acrescentando o crime de apropriação indébita Previdenciária.   
- Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
- Dispõe sobre cálculo de proventos e pensões.
- Altera o art. 67 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Legislação Federal - Decretos:

Decreto nº 20910/32 - Regula a Prescrição Quinquenal.

Decreto n° 85845/81 -  Regulamenta a lei n° 6858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 

Decreto n° 3112/99 - Regula a Lei n° 9796/99 que versa sobre a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Decreto nº 3217/99 - Altera dispositivos do Decreto no 3.112, de 06 de julho de 1999.

Decreto n° 3788/01 - Institui o certificado de regularidade previdenciária.
 

Portarias, Orientações Normativas e Resoluções:

Ano 1999
Portaria  4992/99  <MPAS> - Regulamenta as disposições aplicáveis aos regimes próprios de previdência. 

Portaria 6209/99 <MPAS>  - Estabelece procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.


Ano 2002
Portaria 419/02 <MPS> - Dispõe sobre a fiscalização dos regimes próprios de previdência. 


Ano 2003
Portaria 916/03 <MPAS> - Dispõe sobre o plano de contas aplicáveis aos regimes próprios de previdência.


Ano 2005
Portaria 172/05 <MPS> - Dispõe sobre a emissão do certificado de regularidade previdenciária.
 

Ano 2006
Portaria 119/06 <MPS> - Dispõe sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários. 

Portaria 183/06 <MPS> - Altera a portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999 e a Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003.

Portaria 342/06 <MPS> - Dispõe sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários.

Resolução n°3244/04 <Banco Central> - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência. 

Orientação Normativa n° 3/04 - Disposições gerais sobre os regimes próprios de previdência.

Ano 2008
Portaria 154/08 - Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Ano 2010
Resolução CMN 3.922/2010 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ano 2011
Instrução Normativa INSS/PRES nº 50 - Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.

Ano 2014
Portaria 19/14 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Ano 2015
Portaria 185/15 - Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".

Orientações Normativas:

Orientação Normativa MPS/SPS Nº 01/2012 - Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. 

Legislação Federal - Leis Complementares:
- Lei de Responsabilidade fiscal.
- Aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
Legislação Federal - Leis Ordinárias:
- Dispõe sobre o pagamento dos valores não percebidos em vida pelo servidor. 
- Regras gerais aplicáveis aos Regimes Próprios  de Previdência social.
- Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes de Previdência.
- Altera o Código Penal acrescentando o crime de apropriação indébita Previdenciária.   
- Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
- Dispõe sobre cálculo de proventos e pensões.
- Altera o art. 67 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Legislação Federal - Decretos:
- Regula a Prescrição Quinquenal.
-  Regulamenta a lei n° 6858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 
- Regula a Lei n° 9796/99 que versa sobre a compensação financeira entre os regimes previdenciários.
- Institui o certificado de regularidade previdenciária.
Portarias, Orientações Normativas e Resoluções:
- Regulamenta as disposições aplicáveis aos regimes próprios de previdência. 
- Estabelece procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

- Dispõe sobre a fiscalização dos regimes próprios de previdência. 

- Dispõe sobre o plano de contas aplicáveis aos regimes próprios de previdência.
- Dispõe sobre a emissão do certificado de regularidade previdenciária.
- Altera a portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999 e a Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003.
- Dispõe sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários.
- Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência. 
- Disposições gerais sobre os regimes próprios de previdência.
- Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
- Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.
- Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

- Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".

- Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. 
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